Debatedores discordam sobre políticas antidrogas

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Audiência pública da CCJ ontem mostrou que não há consenso, entre especialistas, sobre proposta que prevê internação involuntária de dependentes químicos e aumento de pena para traficantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode ter dificuldade para chegar a um consenso em torno do projeto (PLC 37/2013) que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Isso ficou claro na audiência pública de ontem, em que as medidas de internação involuntária de usuários de droga e de ampliação da pena imposta a traficantes foram criticadas.

— A loucura e a dependência não se tratam com segregação. É preciso avançar com uma legislação que diminua o ­encarceramento — afirmou Alice De Marchi, representante da ONG Justiça Global.

Além de reivindicar uma caracterização clara, na lei, do usuário e do traficante, o advogado Cristiano Maronna, da Rede Pense Livre, disse que o incentivo ao encarceramento vai reforçar a tendência de ver “o pobre como traficante e o rico como usuário”.

Maronna considerou inconstitucional a ampliação da pena — de 8 a 15 anos de reclusão — para o traficante no ­comando de organização criminosa.

— A pena por homicídio doloso simples é de seis anos de encarceramento. Como é possível a pena [para o tráfico] ser maior do que matar alguém? — indagou.

Os médicos Dartiu Xavier da Silveira, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e Miriam Abou-yd, da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, questionaram a internação involuntária de dependentes químicos.

— Não sou contra a internação. Sou contra a internação como política pública — ­ressaltou Silveira.

Miriam discordou também do “acesso privilegiado” que o projeto destina às comunidades terapêuticas na rede assistencial a usuários de drogas. O secretário nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, explicou que o projeto proíbe a internação nessas instituições. A atuação delas, porém, é vista como complementar ao atendimento ambulatorial, política assistencial considerada prioritária. De acordo com ele, a expectativa do governo, que já financia 2 mil vagas em 80 comunidades terapêuticas, é ofertar 10 mil vagas.

O projeto foi defendido pelo autor, deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Para ele, a proposta traz uma visão de saúde pública voltada ao combate de uma “gravíssima epidemia”. Assim, o aumento da pena para o traficante líder de organização criminosa teria como objetivo reduzir a circulação de drogas.

Em relação à internação involuntária, ele disse que seria um recurso para o usuário que não tem mais consciência dos próprios atos e que precisa ser ajudado pela família. O texto prevê que esse tipo de internação dependa de autorização médica e que seja limitado a 90 dias. Terra defendeu as comunidades terapêuticas como importantes para manter a abstinência prolongada.

Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Suplicy (PT-SP) observaram que, como questão de saúde pública, o tratamento de ­dependentes químicos não deveria ser abordado em proposta sobre repressão ao tráfico. A audiência pública foi presidida por Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator do PLC 37/2013 na CCJ.

Fonte: Jornal do Senado

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