Prisões intensificam pedidos de liberação de cultivo caseiro de maconha

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Maconha pode fazer governo devolver impostos no Colorado

Lucro com a venda da droga é tão alto que estado deve restituir contribuintes em cerca de US$ 7,63

A liberação da maconha no Colorado foi recheada de polêmicas. Visava ao aumento das receitas através da coleta de impostos para, enfim, destinar mais recursos às escolas. Mas uma lei estadual pode levar boa parte desse dinheiro arrecadado diretamente ao bolso dos moradores do estado — causando uma grande dor de cabeça para os legisladores.

A Constituição estadual impõe um teto ao montante de tributos que o Colorado pode coletar sem a necessidade de restituir os contribuintes. E isso significa que os moradores do estado poderão receber uma fatia dos US$ 50 milhões arrecadados em impostos derivados do uso recreativo da maconha no primeiro ano de legalização. A situação é tão bizarra que conseguiu colocar em comum acordo democratas e republicanos — ávidos para salvar cada centavo dos cofres públicos. O imbróglio constitucional surpreendeu e causou divergências até nas lojas que comercializam a droga.

— Não tenho problema em pagar impostos se eles forem destinados à educação — ponderou Maddy Beaumier, de 25 anos.

Mas, para o carpinteiro David Huff, de 50 anos, trata-se de uma boa notícia. Afinal, avalia, os tributos que tornam o preço da maconha 30% mais caros, dependendo da jurisdição, são altos demais.

— Não ligo se eles me derem um cheque, uma restituição através de descontos nos meus impostos ou se me derem um baseado de graça da próxima vez que eu vier. Os tributos são altos demais, eles têm que restituir — queixou-se.

O Colorado, conhecido como “Rocky Mountain” por seu solo rochoso, legalizou a maconha em 2012 e fez história no ano passado ao inaugurar lojas de venda da droga para uso recreativo — com um imposto indireto de 15% e direto de 2,9%. A legalização da droga, porém, esbarrou numa limitação fiscal. Em 1992, uma emenda estadual chamada “Nota do Direito dos Contribuintes” passou a exigir que novos impostos sejam referendados através do voto popular. E mais. Determina, ainda, que o estado devolva aos contribuintes toda a arrecadação que superar o valor de uma certa fórmula, calculada no crescimento da inflação e da população. Seis vezes na História, o Colorado já se viu forçado a devolver dinheiro a seus moradores, num total de mais de US$ 3,3 bilhões.

Democratas e republicanos acreditam não haver motivos para entregar aos contribuintes o dinheiro da venda da maconha. E estão lutando para encontrar uma maneira de reter essa renda — mesmo que seja necessário convocar o eleitorado às urnas para opinar em um referendo.

Após a legalização da maconha, em 2012, os eleitores foram às urnas outra vez no ano seguinte e aprovaram a aplicação de um imposto de 15% sobre a droga para ser destinado às escolas, além de 10% adicionais para os cofres públicos em geral. Calculava-se que essa tributação iria gerar US$70 milhões no primeiro ano. Hoje, o estado calcula que o lucro seja de cerca de U$50 milhões. Mas, como a economia americana está ganhando fôlego e outras fontes de renda crescem rapidamente, o Colorado pode ter que devolver boa parte do que arrecadou. Os números finais ainda não estão fechados, mas fontes ligadas ao governo calculam que esse montante pode chegar a US$ 30,5 milhões — o que daria cerca de US$ 7,63 para cada adulto do Colorado.

via O Globo

 

Crippa em xeque: médico brasileiro quer lucrar com o CBD sintético

A fim de esclarecer a questão sobre a “regulamentação” do canabidiol, a jornalista e estudiosa Susan Witte, autora do livro “O Uso Medicinal da Cannabis”, escreveu um artigo muito interessante em seu site. Trata-se de uma espécie de “dossiê Crippa”, onde os interesses obscuros desse médico podem ser melhor analisados.

No dia 15 de janeiro de 2015, atendi o celular sem reconhecer o número na tela. O Dr. José Alexandre Crippa nunca havia me passado seu número de celular, insistia no número do escritório onde eu nunca o encontrava. Meses após tentar entrevistá-lo – sem sucesso – Crippa me ligava em meu celular, educadamente perguntando se eu tinha tempo para ouvi-lo. Teria ele mudado de ideia? Por que, de repente, uma jornalista independente, sem qualquer vínculo com uma grande emissora, valia uma ligação? Quem sabe a decisão da Anvisa no dia anterior em reclassificar o CBD tivesse liberado seu stress e sua agenda e ele finalmente poderia me conceder aquela entrevista.

Ele me chamou pelo nome, Susan, e começou a falar, soava animado. Crippa dizia não poder estar mais feliz com a decisão da Anvisa. Era hora de colocar as mãos na massa, dizia. Entranhei o tom familiar com que me contava essas coisas, mas continuei ouvindo, ainda tentando compreender o propósito da ligação. Ele estava no aeroporto de Brasília, aguardando seu voo, e me contava sobre seus planos, os próximos passos a serem tomados. Estava muito contente em anunciar uma parceria com um laboratório europeu e que viajaria em breve a Edimburgo, na Alemanha, para buscar 1 kg de CBD.

“CBD natural ou sintético?”, perguntei, ainda confusa, mas curiosa. Ele pausou por um segundo, não esperava a pergunta, mas resolveu explicar. “É um semissintético”, disse. “E você pretende fazer testes clínicos com ele?”, perguntei em seguida. Crippa explicou que testes clínicos não seriam necessários, ele usaria o medicamento em pacientes para registrar os resultados; já estava tudo encaminhado. Ele disse algo sobre eu ter sido selecionada, junto com outros. Ele sabia quem eu era? Me chamara pelo nome, não podia estar me confundindo com outra pessoa ou ter ligado no número errado. Prossegui com minhas perguntas: “Mas, se as crianças com epilepsia têm usado extratos naturais, com outros canabinoides, não é possível que o CBD isolado não funcione?”.

Crippa então me explicou que esse era um argumento usado para enganar as pessoas: “Tem um grupo de pessoas que querem legalizar o recreativo e são contra o puro, porque aí cai o argumento deles”. Decidiu usar os irmãos Stanley (donos de um dispensário no Colorado) como exemplo, afirmando que eles têm uma “fabriqueta quase artesanal” e que eles usam o argumento de que o THC é necessário por interesse comercial, já que o produto que eles têm possui cerca de 1% de THC. Crippa explicou que, como o produto deles é natural e, portanto, impuro, eles têm interesse em publicar que outros compostos são necessários.

Ele disse ainda que muitos usam o argumento de que há um “efeito comitiva” (efeito em que os componentes de uma planta, após ela ter sido consumida, interagem entre si no organismo humano, agindo de forma diferente desses mesmos componentes isolados) no produto natural, mas que isso não é aceito na academia. Segundo ele, não há provas científicas desse efeito, já que todos os estudos foram feitos com CBD isolado. Como os dispensários não conseguem fabricar o CBD isolado, porque sai muito caro, eles se posicionam contra. Todos os estudos sérios – e Crippa exemplifica aqui seus estudos usando o CBD isolado para o tratamento de Parkinson – foram desenvolvidos com componentes isolados.

Dr. Crippa então declarou, com ar triunfante, que “estamos muito próximos de ter um sintético no Brasil”. Haveria uma coletiva de imprensa em março para anunciar avanços nesse sentido. Ele assegurou que testes seriam necessários e que ainda levaria um tempo para ter tal medicamento disponível. Para que testes assim fossem desenvolvidos, precisaríamos de um sintético, já que “como não tem patente, o canabidiol não é de interesse da indústria farmacêutica”. Uma parceria com a indústria seria necessária para desenvolver os caríssimos testes clínicos, já que, nem eles em Ribeirão Preto (USP) conseguiriam arcar com esses custos, mesmo que obtivessem lucro no resultado.

Ele tem toda a razão. A indústria farmacêutica não tem qualquer interesse em fitoterápicos. Plantas não podem ser patenteadas, seus extratos podem ser produzidos por qualquer pessoa e, portanto, não há lucros bilionários a serem alcançados. Componentes sintéticos são outra história, mas são moléculas novas produzidas em laboratório e precisam de todo tipo de testes para serem aprovadas. O processo pode durar dez anos, talvez menos tempo se for acelerado. Uma das patentes de Crippa (de 2014) é o CBD fluorado, uma molécula me-too. Essas moléculas tendem a fazer a mesma coisa que a molécula que imitam, mas, por causa desse flúor que foi pendurado nela, pode ter interações diferentes no organismo, como aumentar ou diminuir a potência de seus efeitos. Estaria o médico contando com a pressão de pacientes desesperados na justiça e na imprensa para acelerar a aprovação de sua droga? Crippa disse ainda que os pais e pacientes podiam pressionar as autoridades para que o medicamento, depois de disponível, ficasse mais barato. Medicamentos recém-lançados, no auge de sua patente, costumam ser caros.

Ele voltou então a explicar que os extratos naturais eram perigosos, por dois motivos. O primeiro deles é que “ficamos preocupados com as impurezas”. Segundo o doutor, até mercúrio já foi encontrado nesses extratos importados. Ele diz não saber se os rumores são verdadeiros ou não, mas que há uma série de contaminantes nesses produtos, especialmente os vindos da China. Outro motivo para não aprovar os extratos naturais é a presença do THC. Segundo ele, o THC, em grandes quantidades pode causar convulsões nas crianças. Lembrei-me de ter ouvido esse argumento antes, não de estudos científicos (não há nada na literatura acadêmica indicando que o THC possa induzir convulsões, mas sim que o composto tem grande potencial para tratar doenças convulsivas), mas de mães assustadas. Crippa dizia que várias crianças que usaram medicamentos com THC voltaram a ter crises convulsivas violentas. Teria sido ele o responsável por espalhar esse rumor?

Exemplo de estudo indicando que a canábis tem efeito positivo em pacientes com convulsões:

http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2376682/?page=3

Ele também explicou que o THC em crianças pode aumentar a probabilidade de esses pacientes desenvolverem esquizofrenia, fazendo questão de citar o mesmo estudo sueco que cita em suas entrevistas. Essas conclusões são o que chamamos de “Bad Science”. Estudos que verificaram a relação entre o uso de canábis e esquizofrenia foram desenvolvidos (para simplificar bastante) de duas formas: contando quantos esquizofrênicos foram expostos ao uso da canábis ou quantos usuários de canábis desenvolveram esquizofrenia. De fato, há uma relação, já que muitos usuários de canábis desenvolvem esquizofrenia. Isso pode significar que a canábis causa esquizofrenia ou que pessoas com tendência à esquizofrenia têm propensão ao uso de drogas, sobretudo a maconha. Estudos longitudinais, no entanto, verificaram que o aumento no número de usuários de canábis na população não está relacionado a um aumento no número de esquizofrênicos. Ou seja, a relação entre a canábis e a esquizofrenia não é causal.

No entanto, alguns estudos concluem que a exposição à canábis leva ao aparecimento de esquizofrenia pacientes que de outra forma não a desenvolveriam. Alguns chegam até a determinar a relação entre a dosagem e a probabilidade dos sintomas psicóticos ocorrerem. É a ciência da imaginação. Podemos correlacionar qualquer coisa desta forma. O site de Tyler Vigen dá diversos exemplos disso, demonstrando que as conclusões mais absurdas podem surgir da má interpretação estatística. O link abaixo, por exemplo, mostra a correlação entre o número de afogamentos em piscinas e o número de filmes em que Nicolas Cage aparece. Podemos concluir que os filmes de Nicolas Cage causam afogamentos?

http://www.tylervigen.com/view_correlation?id=359

Temo que Crippa saiba disso tudo. Um estudo desenvolvido em 2014, que conta com a participação do médico, determinou que tanto o CBD quanto o Win 55212 (análogo sintético do THC, mas com potência superior) ajudam a reverter quadros psicóticos em modelos animais (ratos) de esquizofrenia. A seguir, o link para o estudo:

http://journal.frontiersin.org/Journal/10.3389/fphar.2014.00010/abstract

Existem ainda outros estudos (alguns em humanos, mas com um número pequeno de pacientes) em que a esquizofrenia foi tratada com THC apenas. Isso indica que a relação entre a canábis e distúrbios psicóticos é muito mais complexa do que Crippa tem afirmado, propositalmente dando a impressão de que o THC é perigoso, mas o CBD é bom, sozinho.

Eu havia conversado com diferentes famílias com crianças portadoras de epilepsia, e escutei que, em muitos casos, a presença do THC era necessária. Jason David, da Califórnia, conta que seu filho, Jayden, precisa de uma dose de THC superior a 1% para controlar suas crises. Plantas e extratos com doses menores não funcionaram. Contei o caso para o Dr. Crippa, que não se deixou abater com o argumento. Ele respondeu que seria uma questão de aumentar a dose de CBD, não haveria a necessidade do THC. Disse ainda que, no caso de um pai que não tem mais o que fazer, dar o extrato natural era a única alternativa. Nesses casos, era melhor que desse o medicamento impuro mesmo, mas Crippa estava confiante de que poderia fornecer uma alternativa superior com seu CBD isolado sintético.

Ele afirma, em seguida, que o THC não é tão perigoso para adultos e, portanto, também pretende desenvolver medicamentos com THC e CBD combinados para tratar, principalmente, a esclerose múltipla. Ele deixa claro, no entanto, que só quer desenvolver medicamentos “puros”, componentes isolados, nada natural. Apesar de ele ter afirmado que o efeito comitiva não era cientificamente aceito, ele menciona as interações entre o THC e o CBD e como elas podem ajudar o paciente.

A partir daí, Crippa passou a explicar procedimentos e perguntar sobre quais exames eu havia feito. Foi então que compreendi: “Acho que você está me confundindo com alguém, eu não sou paciente, sou jornalista”. Ele notou seu erro: julgando que falava com uma paciente, revelou uma série de informações sigilosas. Um comentário me chamou a atenção: “Bem que eu estranhei, você sabia tanta coisa”. Ele parecia bem consciente da falta de conhecimento de seus pacientes (não os julgo, é difícil mesmo encontrar informações confiáveis quando se trata de canábis) e ao notar que eu sabia um pouco mais passou a usar toda a sua habilidade argumentativa para me convencer de que o seu caminho era o mais indicado, o mais confiável. Talvez por isso advogava contra o THC com aqueles argumentos batidos.

Tentou então medir o estrago: “De que veículo você é?”. Expliquei que havia trabalhado em um projeto independente (se lembrou então de quem eu realmente era) e que não estava trabalhando pois me mudaria para a Inglaterra no mês seguinte. Achei que ele fosse entrar em pânico e desligar o telefone, mas foi muito educado. Crippa perguntou para qual cidade eu iria, já que ele mesmo fez pesquisas em Londres, me desejou sorte na carreira e, antes de desligar o telefone disse: “Eu falei algumas informações sigilosas para você, achando que era outra pessoa, não fala pra ninguém, tá?”.

Refleti sobre esse último pedido durante vários dias. Como jornalista, há um conflito ético com o qual eu teria que lidar. As informações caíram acidentalmente no meu colo, o que eu faria com elas? Pensei nas repercussões de revelá-las, conversei com algumas pessoas pedindo conselho. O peso de não revelar a estranha conversa, no entanto, parecia maior. Pacientes têm confiado na opinião de médicos, têm colocado suas esperanças na indústria, diversas pessoas foram iludidas a pensar que um medicamento natural era perigoso. Milhares de brasileiros estão sem tratamento hoje, enquanto um remédio eficaz poderia estar plantado em seus próprios quintais, de graça. Enquanto isso, pais perdem seus filhos para convulsões excessivas; famílias perdem entes queridos para o câncer, esclerose múltipla, Aids; pacientes sofrem desnecessariamente dores crônicas que os invalidam.

A decisão da Anvisa favoreceu o caminho mais longo, não necessariamente mais seguro, e mais lucrativo para a indústria. Enquanto a forma natural da canábis estiver proibida, a maior parte da população não terá acesso a esse tratamento. Enquanto as pessoas não tiverem informações sobre o assunto, a erva permanecerá proibida para uso medicinal. Eu não me perdoaria se segurasse informações e favorecesse esse caminho.

via Susan Witte Blog

 

Anvisa reclassifica o canabidiol

A reclassificação já era esperada e simboliza uma mudança muito importante, mas ainda não é o suficiente.

Hoje é um dia histórico para pacientes e ativistas que lutam pelo direito ao uso medicinal da maconha. Ainda que seja uma mudança singela, um importante passo está sendo dado e deve melhorar a condição de vida de muitos pacientes (os que puderem pagar pelo remédio).

Durante a primeira reunião pública do ano, a diretoria da Anvisa foi unanime e decidiu retirar o canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito e liberar o uso de medicamentos à base da substância para venda controlada. Agora a substância deve integrar a “Lista C1” que é uma lista de remédios controlados que envolve uma série de medicamentos.

Apesar de ter sido um processo bastante conturbado até aqui, a mudança deverá facilitar a importação do óleo de cânhamo industrializado para pacientes e para pesquisas científicas.

Porém entre todos os interessados nessa reclassificação, a maior beneficiada se chama HempMeds, empresa distribuidora do RSHO, o óleo de canhamo industrializado, principal produto utilizado por aqueles que estão buscando esse tratamento. No mundo inteiro, a HempMeds já lucra milhões de dólares com a venda do óleo e agora acabou de ganhar carta branca no gigantesco mercado brasileiro.

Mesmo que seu produto seja bastante suspeito, de qualidade duvidosa e criticado por diversos pacientes e profissionais canábicos no mundo inteiro, a HempMeds começa o ano com a certeza de lucro no Brasil, um lucro astronômico. Isso deve dar um respiro para a empresa, que no cenário mundial sofre com inúmeras denúncias e está perdendo mercado, sofrendo com uma grande desvalorização de suas ações.

A reclassificação do canabidiol ainda não resolve toda a questão do uso da maconha medicinal e nesse caso, o horizonte não é tão animador. A maconha medicinal não se resume ao canabidiol, de forma que o THC é outro importantíssimo componente para o tratamento de milhares de pacientes como os que sofrem de câncer, esclerose multipla, dores crônicas, glaucoma, entre outras.

Uma esperança é que o CFM, da mesma forma que autorizou os médicos a prescreverem CBD, também autorize os médicos a prescreverem THC. Dessa forma os médicos poderão receitar o THC com segurança, gerando uma grande demanda e forçando a pauta no Anvisa.

Porém o THC é socialmente recriminado, pois é psicoativo e pode ser administrado de forma recreativa. Essa é uma outra luta que ainda deverá ser travada, dentro e fora da Anvisa, mas dessa vez não poderemos contar com criancinhas inocentes, brancas, de classe média/alta, para emocionar e sensibilizar sociedade, políticos e médicos.

Esta singela mudança, ainda implica na questão do acesso ao medicamento, que não foi resolvido. Ao final da reunião, um dos pais presentes se pronunciou de maneira a elogiar histórica decisão e informou que um novo projeto de lei deve ser encaminhado, com o objetivo de favorecer o acesso ao medicamento por parte de pacientes de baixa renda, de forma que o governo arque com as despesas.

Trata-se de uma alternativa bastante equivocada, pois a melhor forma de garantir o acesso àqueles que precisam é garantir o cultivo e produção nacional. Cooperativas medicinais e cultivo caseiro sequer foi mencionados durante a reunião. O Brasil possui jardineiros competentes o suficiente para produzir um óleo melhor que o da HempMeds, com custo mais baixo, mas infelizmente esse não é o foco das atuais discussões, somente entre os ativistas e pacientes pobres.

A reclassificação deve trazer algum alívio para muitas famílias, mas traz também uma certa indignação e sentimento de descaso com os milhares de pacientes que ainda sofrem com o preconceito contra a maconha e por isso tem seu tratamento proibido.

Os próximos capítulos dessa novela serão muito importantes, mas uma coisa já podemos adiantar: quem plantar seu remédio, vai ser preso.

 

Além do canabidiol

O THC tem sido usado no tratamento de diversas patologias de alto risco, como Aids, câncer e esclerose. E com êxito.

O tema “maconha medicinal” ganhou este ano uma atenção especial da sociedade por desmistificar diversas lendas urbanas sobre a Cannabis sativa, que, sim, pode ser usada como remédio. O protagonista desta cena é o canabidiol (CBD), substância da maconha que tem sido usada com fins terapêuticos para diversas patologias, entre elas a epilepsia. Mas uma outra substância da cannabis, a delta-9-tetrahidrocanabinol, mais conhecida como THC, tem tido sua importância ofuscada em todo este processo, o que, futuramente, poderá ocasionar problemas aos pacientes quanto às prescrições médicas.

O THC tem sido usado no tratamento de diversas patologias de alto risco, como Aids, câncer e esclerose. E com êxito. Isso porque, resumidamente, ele é uma das poucas substâncias identificadas pela ciência como regeneradora de células. Além disso, pode ser usado no controle de diagnósticos que provocam dores intensas. Vide o caso da estudante mineira Juliana de Paolinelli, de 35 anos, que obteve da Justiça a primeira autorização para importar o Sativex, remédio com maior concentração de THC.

Juliana, que sofre dores crônicas na região da coluna lombar, chegou a usar uma bomba de morfina para tentar minimizar as crises, mas não deu certo. Atualmente, ela consegue controlar suas dores usando apenas este remédio.

Mas este caso de importação, infelizmente, não é a regra. Praticamente todas as 298 autorizações já expedidas pela Anvisa até o começo deste mês são para extratos com até 1% de THC, e com concentrações maiores de CBD — a usada pela estudante tem 45% de THC.

A resolução do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), apesar de pioneira, diz que as extrações de CBD que podem ser importadas devem ter apenas 0,6% de THC. Extrações de Cannabis deste tipo são muito difíceis de se encontrar até mesmo no mercado internacional. Isso porque poucas empresas conseguem fabricar remédios com estes percentuais de CBD e THC. Além disso, importar estes medicamentos não é barato — uma seringa com apenas 10ml pode custar cerca de R$ 1.500 (observação: não existe “ainda” um óleo só de CBD, todos têm um percentual de THC).

A falta de atenção do Cremesp quanto ao THC refletiu na recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que seguiu o mesmo caminho ao autorizar alguns especialistas médicos a prescrever somente o canabidiol com muitas limitações.

Restringir o percentual de THC é um erro. Primeiro, porque existem pacientes que têm obtido bons resultados com óleos de CBD com teores de THC mais altos que 1% — além disso, tal tipo de óleo pode ser produzido de forma artesanal com uma futura e aguardada regulamentação do plantio medicinal no país. Em segundo lugar, porque existem diagnósticos em excesso no Brasil que poderiam ser tratados com esta substância, como os dos pacientes oncológicos e dos portadores do HIV.

O senador Cristovam Buarque apresentou um parecer positivo à regulação da maconha medicinal em seu relatório sobre a sugestão 08/2014, que demanda pela legalização da maconha no país. A Anvisa pretende retirar o CBD da lista das substâncias proibidas no país. Mas, em todas estas esferas, é importantíssimo dar mais atenção ao THC.

A Cannabis deve ser vista medicinalmente como um todo. Moldar demais a sua utilização é um erro, pois pode prejudicar o atendimento aos pacientes e favorecer apenas a um grupo de empresas farmacêuticas do exterior.

Emílio Figueiredo é advogado e coordenador do site Growroom, que discute a legalização da maconha.

via O Globo

MPF/DF pede liberação de uso medicinal e científico da maconha no Brasil

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil contra a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil. A medida foi proposta nesta terça-feira, 9 de dezembro, à Justiça Federal do DF. O objetivo é assegurar o direito à saúde de diversos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.

A ação partiu de procedimento preparatório instaurado no MPF/DF para apurar a omissão da Anvisa na regulamentação do emprego medicinal dos canabinoides, substâncias extraídas das espécies da cannabis, especialmente para o tratamento de patologias que não respondem ao tratamento feito com os medicamentos convencionais disponíveis atualmente no mercado. A investigação teve início após a repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade (também contado no documentário “Ilegal”), que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”, produto extraído da planta, comprovadamente capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5.

Autores da ação, os procuradores da República Luciana Loureiro, Anselmo Henrique Lopes e Ana Carolina Roman afirmam que “tradicionalmente, a discussão de qualquer tema que envolva a cannabis – em nosso país e em grande parte do mundo ocidental – atrai resistências e bloqueios, não raramente decorrentes de ausência de conhecimento aprofundado sobre o tema, sobretudo informações de caráter científico”.

Luciana Loureiro acrescenta ainda que “é preciso desmistificar o tema do uso medicinal da cannabis para analisar a questão com base nas evidências científicas existentes, sem prejulgamentos não fundamentados”.

E, para o MPF, há evidências científicas de que a cannabis possui um vasto potencial terapêutico, podendo ser utilizada com sucesso para tratamento de doenças gravíssimas, incapacitantes, degenerativas, incuráveis e fatais, como as epilepsias refratárias (como a de Anny Fischer), dores crônicas ou neuropáticas, mal de Parkinson, esclerose múltipla, mal de Alzheimer, para diminuição dos efeitos colaterais decorrentes de quimioterapia e de tratamento de Aids e hepatite C etc.

Uso controlado

A planta, o medicamento ou produto adequados para cada paciente deverão ser objeto de criteriosa avaliação e decisão do médico responsável e receitados de forma restrita, como ocorre com a morfina ou outros remédios. A utilização da cannabis será rigorosamente controlada e as autoridades competentes continuarão punindo quaisquer desvios que venham a ocorrer, considerando que o uso recreativo permanece ilícito.

Para o MPF/DF a prescrição médica deve ser detalhada, indicando, entre outras coisas, qual a concentração dos componentes da planta é a mais indicada para cada caso. O THC e o CBD, por exemplo, estão entre as diversas substâncias presentes na cannabis que podem ser utilizadas no tratamento medicinal – o primeiro causa efeitos psicotrópicos e o segundo, não.

Base científica

Na ação, o MPF cita estudos que estabelecem que, para os casos de crianças que sofrem de epilepsia gravíssima e de difícil controle, extratos da planta com altos níveis de CBD e baixos níveis de THC têm sido os mais efetivos (e já são utilizados por centenas de pacientes, mediante autorização judicial ou da própria Anvisa). Já para os casos de controle da dor ou de efeitos colaterais da quimioterapia, é preciso usar a planta ou seus extratos com doses maiores de THC, ou mesmo o THC sintético, comercializado há décadas em países como EUA, Canadá, Dinamarca, Austrália, Reino Unido e México.

O uso da cannabis, sobretudo nos casos de doenças gravíssimas e incuráveis, para as quais a medicina atual não se mostrou eficaz, poderá garantir saúde e qualidade de vida a esses pacientes, superando eventuais riscos ou efeitos colaterais, defendem os membros do Ministério Público.

De acordo com o MPF, a ciência tem demonstrado que a cannabis não é mais tóxica ou perigosa do que dezenas de medicamentos hoje comercializados (dentre os quais os antiepiléticos, antidepressivos, remédios para controle de dor, como a morfina, e mesmo alguns anti-inflamatórios e antibióticos).

Além desses pedidos, o MPF também pretende que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos já existentes no mercado internacional à base de canabinoides, bem como da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como o Canadá, EUA, Holanda e Israel.

via UOL

CFM autoriza médicos a receitarem derivamos de maconha

Pela primeira vez, um país autoriza seus médicos a prescrever o canabidiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha.

A Folha teve acesso à decisão do CFM (Conselho Federal de Medicina), que será detalhada em coletiva de imprensa nesta quinta (11), à tarde e encaminhada ao “Diário Oficial da União”.

O conselho adiantou que os médicos poderão prescrever o composto para formas severas de epilepsia. Ainda não está claro se o documento contemplará também enfermidades como a doença de Parkinson e a esquizofrenia.

Estudos já demonstraram a efetividade da substância para melhorar a qualidade de vida dos pacientes que sofrem com tais doenças.

Nos Estados Unidos, o canabidiol é vendido para ingestão via oral, como pomada cutânea e até xampu.

A FDA (agência que regula medicamentos nos EUA) considera o composto seguro, mas não permite que quem o comercializa alegue propriedades medicinais –segundo o órgão, para isso são necessárias pesquisas mais abrangentes, envolvendo grandes grupos de pessoas.

Anvisa

A decisão do CFM segue a norma do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que em outubro autorizou a prescrição do CBD para médicos do Estado.

O canabidiol, entretanto, ainda não consta na lista de substâncias permitidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Isso significa que sua importação tem de ser autorizada caso a caso –não é permitida a venda, por exemplo, em farmácias. A primeira autorização saiu em abril, e desde então foram 238 liberações.

Um dos requisitos da Anvisa para a liberação da importação é exatamente uma prescrição médica. Com a decisão do CFM, isso deve se tornar mais fácil, uma vez que uma reclamação dos pacientes era que esses profissionais tinham receio de receitar o CBD, já que a substância era proibida pelo seu conselho.

A inédita decisão é fruto de um debate que começou quando a família de Anny Fischer, 6, obteve na Justiça, pela primeira vez no país. o direito de importar a substância.

Anny tem uma forma grave de epilepsia para a qual não há tratamento específico. A doença provocava até 80 convulsões por semana com duração de 10 minutos cada uma e comprometia o desenvolvimento de Anny. Hoje, ela tem pequenos espasmos esporádicos que duram cerca de três segundos.

De Brasília, a família só conseguiu o laudo e receita na USP de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. A USP estuda o canabidiol desde os anos 1970.

“A gente fazia de tudo de forma ilegal, e o neurologista da Anny não prescrevia o CBD”, diz Norberto Fischer, pai da Anny. “Muitas pessoas ainda nos procuram dizendo que não conseguem a receita médica”, afirma.

via Folha