Anvisa reclassifica o canabidiol

A reclassificação já era esperada e simboliza uma mudança muito importante, mas ainda não é o suficiente.

Hoje é um dia histórico para pacientes e ativistas que lutam pelo direito ao uso medicinal da maconha. Ainda que seja uma mudança singela, um importante passo está sendo dado e deve melhorar a condição de vida de muitos pacientes (os que puderem pagar pelo remédio).

Durante a primeira reunião pública do ano, a diretoria da Anvisa foi unanime e decidiu retirar o canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito e liberar o uso de medicamentos à base da substância para venda controlada. Agora a substância deve integrar a “Lista C1” que é uma lista de remédios controlados que envolve uma série de medicamentos.

Apesar de ter sido um processo bastante conturbado até aqui, a mudança deverá facilitar a importação do óleo de cânhamo industrializado para pacientes e para pesquisas científicas.

Porém entre todos os interessados nessa reclassificação, a maior beneficiada se chama HempMeds, empresa distribuidora do RSHO, o óleo de canhamo industrializado, principal produto utilizado por aqueles que estão buscando esse tratamento. No mundo inteiro, a HempMeds já lucra milhões de dólares com a venda do óleo e agora acabou de ganhar carta branca no gigantesco mercado brasileiro.

Mesmo que seu produto seja bastante suspeito, de qualidade duvidosa e criticado por diversos pacientes e profissionais canábicos no mundo inteiro, a HempMeds começa o ano com a certeza de lucro no Brasil, um lucro astronômico. Isso deve dar um respiro para a empresa, que no cenário mundial sofre com inúmeras denúncias e está perdendo mercado, sofrendo com uma grande desvalorização de suas ações.

A reclassificação do canabidiol ainda não resolve toda a questão do uso da maconha medicinal e nesse caso, o horizonte não é tão animador. A maconha medicinal não se resume ao canabidiol, de forma que o THC é outro importantíssimo componente para o tratamento de milhares de pacientes como os que sofrem de câncer, esclerose multipla, dores crônicas, glaucoma, entre outras.

Uma esperança é que o CFM, da mesma forma que autorizou os médicos a prescreverem CBD, também autorize os médicos a prescreverem THC. Dessa forma os médicos poderão receitar o THC com segurança, gerando uma grande demanda e forçando a pauta no Anvisa.

Porém o THC é socialmente recriminado, pois é psicoativo e pode ser administrado de forma recreativa. Essa é uma outra luta que ainda deverá ser travada, dentro e fora da Anvisa, mas dessa vez não poderemos contar com criancinhas inocentes, brancas, de classe média/alta, para emocionar e sensibilizar sociedade, políticos e médicos.

Esta singela mudança, ainda implica na questão do acesso ao medicamento, que não foi resolvido. Ao final da reunião, um dos pais presentes se pronunciou de maneira a elogiar histórica decisão e informou que um novo projeto de lei deve ser encaminhado, com o objetivo de favorecer o acesso ao medicamento por parte de pacientes de baixa renda, de forma que o governo arque com as despesas.

Trata-se de uma alternativa bastante equivocada, pois a melhor forma de garantir o acesso àqueles que precisam é garantir o cultivo e produção nacional. Cooperativas medicinais e cultivo caseiro sequer foi mencionados durante a reunião. O Brasil possui jardineiros competentes o suficiente para produzir um óleo melhor que o da HempMeds, com custo mais baixo, mas infelizmente esse não é o foco das atuais discussões, somente entre os ativistas e pacientes pobres.

A reclassificação deve trazer algum alívio para muitas famílias, mas traz também uma certa indignação e sentimento de descaso com os milhares de pacientes que ainda sofrem com o preconceito contra a maconha e por isso tem seu tratamento proibido.

Os próximos capítulos dessa novela serão muito importantes, mas uma coisa já podemos adiantar: quem plantar seu remédio, vai ser preso.

 

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Uruguai já tem 1.200 cultivadores legais de maconha e 500 clubes de cannabis

Um ano após legalizar a produção e a venda de maconha, o Uruguai já conta com cerca de 1.200 pessoas inscritas como cultivadoras e 500 clubes de cannabis.

“É muito auspicioso que haja 1.200 cultivadores nos primeiros três ou quatro meses de aplicação da lei”, explicou nesta segunda-feira em entrevista à imprensa o secretário-geral da Junta Nacional de Drogas (JND), Julio Calzada, que indicou que o processo e a aplicação da lei seguem um rumo “certo, cuidado e de controle”.

Além disso, Calzada cifrou em 500 o número de clubes de cannabis inscritos no Ministério de Cultura e no Instituto de Regulação e Controle do Cannabis (IRCA). Eles podem ter até 45 membros e 99 plantas.

No entanto, reconheceu que “o grosso dos usuários” que consomem maconha não devem adotar estes sistemas de autocultivo ou clubes, mas a comercialização em farmácias, que ainda está em processo de regulação.

Calzada disse que neste momento está sendo desenvolvida a fase de análise das propostas feitas por 11 empresas – de 22 que se apresentaram inicialmente – interessadas em produzir maconha para venda nestes estabelecimentos, tanto com fins terapêuticos como recreativos.

“Terminaremos nas próximas semanas. E assim que for licitada, as empresas já se começarão a se instalar no prédio – propriedade do Estado – montado no departamento de San José para produzir cannabis”.

As declarações foram feitas após a apresentação da campanha de verão “Se cuidando, todos aproveitam”, um programa de gestão de riscos e danos associado ao consumo de álcool, com a particularidade que nesta edição incorporou a temática de consumo responsável de cannabis.

A controvérsia gerada em torno da conveniência ou não de distribuir a droga em farmácias é um tema que está sendo discutido em “outro nível”, assumiu o secretário-geral da JND.

Isso porque o presidente eleito do Uruguai, Tabaré Vázquez, que tomará posse em março de 2015, disse há poucos dias que seu governo acatará a lei que autoriza o cultivo e a venda da maconha em farmácias, aprovada pelo atual Executivo de José Mujica, mas não descartou fazer modificações.

“Vamos cumprir a lei e realizar um acompanhamento muito estrito de como se desenvolvem os eventos, e se for necessário modificá-la enviaremos um projeto de lei para ser discutido no parlamento”, acrescentou Vázquez em entrevista.

Assim, antes de a maconha estar disponível para o sistema de farmácias, tem que haver terminado o processo legal sobre a produção.

“Se na medida em que avançarmos vermos que não é o melhor lugar – de venda, ficará nas mãos do futuro governo enviar um projeto de lei ao parlamento para modificar alguns aspectos”.

A cannabis só será vendida em farmácias e cada usuário poderá adquirir até 40 gramas por mês a um preço de menos de US$ 1 o grama.

Desde a aprovação da lei todo cidadão uruguaio ou residente permanente no país que deseje cultivar maconha em sua casa pode comparecer a um escritório dos Correios e solicitar uma licença de produtor.

Depois de concedida, ele estará habilitado para cultivar livre e legalmente até seis plantas de cannabis e colher até 480 gramas de maconha ao ano para consumo pessoal.

No Uruguai o consumo de maconha é permitido por lei há quatro décadas, mas por outro lado a produção e venda era proibida até dezembro do ano passado.

via EFE

Além do canabidiol

O THC tem sido usado no tratamento de diversas patologias de alto risco, como Aids, câncer e esclerose. E com êxito.

O tema “maconha medicinal” ganhou este ano uma atenção especial da sociedade por desmistificar diversas lendas urbanas sobre a Cannabis sativa, que, sim, pode ser usada como remédio. O protagonista desta cena é o canabidiol (CBD), substância da maconha que tem sido usada com fins terapêuticos para diversas patologias, entre elas a epilepsia. Mas uma outra substância da cannabis, a delta-9-tetrahidrocanabinol, mais conhecida como THC, tem tido sua importância ofuscada em todo este processo, o que, futuramente, poderá ocasionar problemas aos pacientes quanto às prescrições médicas.

O THC tem sido usado no tratamento de diversas patologias de alto risco, como Aids, câncer e esclerose. E com êxito. Isso porque, resumidamente, ele é uma das poucas substâncias identificadas pela ciência como regeneradora de células. Além disso, pode ser usado no controle de diagnósticos que provocam dores intensas. Vide o caso da estudante mineira Juliana de Paolinelli, de 35 anos, que obteve da Justiça a primeira autorização para importar o Sativex, remédio com maior concentração de THC.

Juliana, que sofre dores crônicas na região da coluna lombar, chegou a usar uma bomba de morfina para tentar minimizar as crises, mas não deu certo. Atualmente, ela consegue controlar suas dores usando apenas este remédio.

Mas este caso de importação, infelizmente, não é a regra. Praticamente todas as 298 autorizações já expedidas pela Anvisa até o começo deste mês são para extratos com até 1% de THC, e com concentrações maiores de CBD — a usada pela estudante tem 45% de THC.

A resolução do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), apesar de pioneira, diz que as extrações de CBD que podem ser importadas devem ter apenas 0,6% de THC. Extrações de Cannabis deste tipo são muito difíceis de se encontrar até mesmo no mercado internacional. Isso porque poucas empresas conseguem fabricar remédios com estes percentuais de CBD e THC. Além disso, importar estes medicamentos não é barato — uma seringa com apenas 10ml pode custar cerca de R$ 1.500 (observação: não existe “ainda” um óleo só de CBD, todos têm um percentual de THC).

A falta de atenção do Cremesp quanto ao THC refletiu na recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que seguiu o mesmo caminho ao autorizar alguns especialistas médicos a prescrever somente o canabidiol com muitas limitações.

Restringir o percentual de THC é um erro. Primeiro, porque existem pacientes que têm obtido bons resultados com óleos de CBD com teores de THC mais altos que 1% — além disso, tal tipo de óleo pode ser produzido de forma artesanal com uma futura e aguardada regulamentação do plantio medicinal no país. Em segundo lugar, porque existem diagnósticos em excesso no Brasil que poderiam ser tratados com esta substância, como os dos pacientes oncológicos e dos portadores do HIV.

O senador Cristovam Buarque apresentou um parecer positivo à regulação da maconha medicinal em seu relatório sobre a sugestão 08/2014, que demanda pela legalização da maconha no país. A Anvisa pretende retirar o CBD da lista das substâncias proibidas no país. Mas, em todas estas esferas, é importantíssimo dar mais atenção ao THC.

A Cannabis deve ser vista medicinalmente como um todo. Moldar demais a sua utilização é um erro, pois pode prejudicar o atendimento aos pacientes e favorecer apenas a um grupo de empresas farmacêuticas do exterior.

Emílio Figueiredo é advogado e coordenador do site Growroom, que discute a legalização da maconha.

via O Globo

MPF/DF pede liberação de uso medicinal e científico da maconha no Brasil

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil contra a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil. A medida foi proposta nesta terça-feira, 9 de dezembro, à Justiça Federal do DF. O objetivo é assegurar o direito à saúde de diversos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.

A ação partiu de procedimento preparatório instaurado no MPF/DF para apurar a omissão da Anvisa na regulamentação do emprego medicinal dos canabinoides, substâncias extraídas das espécies da cannabis, especialmente para o tratamento de patologias que não respondem ao tratamento feito com os medicamentos convencionais disponíveis atualmente no mercado. A investigação teve início após a repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade (também contado no documentário “Ilegal”), que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”, produto extraído da planta, comprovadamente capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5.

Autores da ação, os procuradores da República Luciana Loureiro, Anselmo Henrique Lopes e Ana Carolina Roman afirmam que “tradicionalmente, a discussão de qualquer tema que envolva a cannabis – em nosso país e em grande parte do mundo ocidental – atrai resistências e bloqueios, não raramente decorrentes de ausência de conhecimento aprofundado sobre o tema, sobretudo informações de caráter científico”.

Luciana Loureiro acrescenta ainda que “é preciso desmistificar o tema do uso medicinal da cannabis para analisar a questão com base nas evidências científicas existentes, sem prejulgamentos não fundamentados”.

E, para o MPF, há evidências científicas de que a cannabis possui um vasto potencial terapêutico, podendo ser utilizada com sucesso para tratamento de doenças gravíssimas, incapacitantes, degenerativas, incuráveis e fatais, como as epilepsias refratárias (como a de Anny Fischer), dores crônicas ou neuropáticas, mal de Parkinson, esclerose múltipla, mal de Alzheimer, para diminuição dos efeitos colaterais decorrentes de quimioterapia e de tratamento de Aids e hepatite C etc.

Uso controlado

A planta, o medicamento ou produto adequados para cada paciente deverão ser objeto de criteriosa avaliação e decisão do médico responsável e receitados de forma restrita, como ocorre com a morfina ou outros remédios. A utilização da cannabis será rigorosamente controlada e as autoridades competentes continuarão punindo quaisquer desvios que venham a ocorrer, considerando que o uso recreativo permanece ilícito.

Para o MPF/DF a prescrição médica deve ser detalhada, indicando, entre outras coisas, qual a concentração dos componentes da planta é a mais indicada para cada caso. O THC e o CBD, por exemplo, estão entre as diversas substâncias presentes na cannabis que podem ser utilizadas no tratamento medicinal – o primeiro causa efeitos psicotrópicos e o segundo, não.

Base científica

Na ação, o MPF cita estudos que estabelecem que, para os casos de crianças que sofrem de epilepsia gravíssima e de difícil controle, extratos da planta com altos níveis de CBD e baixos níveis de THC têm sido os mais efetivos (e já são utilizados por centenas de pacientes, mediante autorização judicial ou da própria Anvisa). Já para os casos de controle da dor ou de efeitos colaterais da quimioterapia, é preciso usar a planta ou seus extratos com doses maiores de THC, ou mesmo o THC sintético, comercializado há décadas em países como EUA, Canadá, Dinamarca, Austrália, Reino Unido e México.

O uso da cannabis, sobretudo nos casos de doenças gravíssimas e incuráveis, para as quais a medicina atual não se mostrou eficaz, poderá garantir saúde e qualidade de vida a esses pacientes, superando eventuais riscos ou efeitos colaterais, defendem os membros do Ministério Público.

De acordo com o MPF, a ciência tem demonstrado que a cannabis não é mais tóxica ou perigosa do que dezenas de medicamentos hoje comercializados (dentre os quais os antiepiléticos, antidepressivos, remédios para controle de dor, como a morfina, e mesmo alguns anti-inflamatórios e antibióticos).

Além desses pedidos, o MPF também pretende que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos já existentes no mercado internacional à base de canabinoides, bem como da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como o Canadá, EUA, Holanda e Israel.

via UOL

CFM autoriza médicos a receitarem derivamos de maconha

Pela primeira vez, um país autoriza seus médicos a prescrever o canabidiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha.

A Folha teve acesso à decisão do CFM (Conselho Federal de Medicina), que será detalhada em coletiva de imprensa nesta quinta (11), à tarde e encaminhada ao “Diário Oficial da União”.

O conselho adiantou que os médicos poderão prescrever o composto para formas severas de epilepsia. Ainda não está claro se o documento contemplará também enfermidades como a doença de Parkinson e a esquizofrenia.

Estudos já demonstraram a efetividade da substância para melhorar a qualidade de vida dos pacientes que sofrem com tais doenças.

Nos Estados Unidos, o canabidiol é vendido para ingestão via oral, como pomada cutânea e até xampu.

A FDA (agência que regula medicamentos nos EUA) considera o composto seguro, mas não permite que quem o comercializa alegue propriedades medicinais –segundo o órgão, para isso são necessárias pesquisas mais abrangentes, envolvendo grandes grupos de pessoas.

Anvisa

A decisão do CFM segue a norma do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que em outubro autorizou a prescrição do CBD para médicos do Estado.

O canabidiol, entretanto, ainda não consta na lista de substâncias permitidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Isso significa que sua importação tem de ser autorizada caso a caso –não é permitida a venda, por exemplo, em farmácias. A primeira autorização saiu em abril, e desde então foram 238 liberações.

Um dos requisitos da Anvisa para a liberação da importação é exatamente uma prescrição médica. Com a decisão do CFM, isso deve se tornar mais fácil, uma vez que uma reclamação dos pacientes era que esses profissionais tinham receio de receitar o CBD, já que a substância era proibida pelo seu conselho.

A inédita decisão é fruto de um debate que começou quando a família de Anny Fischer, 6, obteve na Justiça, pela primeira vez no país. o direito de importar a substância.

Anny tem uma forma grave de epilepsia para a qual não há tratamento específico. A doença provocava até 80 convulsões por semana com duração de 10 minutos cada uma e comprometia o desenvolvimento de Anny. Hoje, ela tem pequenos espasmos esporádicos que duram cerca de três segundos.

De Brasília, a família só conseguiu o laudo e receita na USP de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. A USP estuda o canabidiol desde os anos 1970.

“A gente fazia de tudo de forma ilegal, e o neurologista da Anny não prescrevia o CBD”, diz Norberto Fischer, pai da Anny. “Muitas pessoas ainda nos procuram dizendo que não conseguem a receita médica”, afirma.

via Folha

CFM vai regulamentar prescrição de canabidiol por médicos no país

O Conselho Federal de Medicina (CFM) discute os termos de uma resolução que autorize os médicos de todo o país a prescreverem, para uso medicinal, remédios feitos a partir da substância canabidiol, um derivado da maconha (Cannabis sativa) que não causa efeitos alucinógenos ou psicóticos. A falta de normatização sobre o assunto é uma das dificuldades para que pessoas que estão em tratamento devido a doenças graves obtenham uma receita médica para pleitear, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização para importar medicamentos feitos a partir do canabidiol.

A expectativa é que a proposta de texto seja apreciada durante a próxima reunião da instituição médica. Segundo Frederico Garcia, representante do CFM no Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), uma das hipóteses em análise é autorizar o chamado uso compassivo do canabinóide (conjunto de substâncias derivadas da Cannabis sativa, dentre elas o canabidiol) como mais um procedimento clínico.

“Qualquer procedimento clínico precisa ser autorizado pelo CFM. O que o CFM vai fazer é autorizar o uso compassivo para situações extremas, emergenciais, e nas quais médico e paciente discutem quais os benefícios e os possíveis riscos do tratamento. Se os dois estiverem de acordo, assinam um termo de consentimento e de responsabilidade”, disse Garcia à Agência Brasil após participar, hoje (12), da reunião ordinária do Conad, em Brasília. De acordo com o médico a norma, na prática, dará amparo legal aos especialistas que prescreverem o uso do canabidiol.

Há meses o CFM vem avaliando o uso do canabidiol para fins medicinais. A instituição já se manifestou favorável às pesquisas com quaisquer procedimentos e substâncias, inclusive os canabinóides, que possam amenizar os transtornos causados por doenças para as quais outros tratamentos já aprovados não surtiram efeitos sob alguns pacientes. A publicação de uma resolução, no entanto, tem sido discutida com cautela, levando-se em conta as conclusões de vários estudos científicos e a ponderação entre eventuais riscos e benefícios.

De forma inédita, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) antecipou-se e publicou, no mês passado, uma resolução que autoriza os médicos que atuam no estado a receitar, mediante o consentimento do paciente ou de seu responsável legal, o canabidiol para o tratamento das epilepsias mioclônicas graves em crianças que não tenham reagido bem aos tratamentos convencionais.

Segundo o vice-presidente do Cremesp, Mauro Aranha, a resolução paulista levou em conta o fato de que, para liberar a importação e o uso clínico do canabidiol, a Anvisa exige que não apenas os pais dessas crianças, mas também seus médicos, assinem um termo de responsabilidade dando ciência de que o medicamento ainda não foi devidamente testado. “Essa é a primeira dificuldade das famílias que procuraram a Anvisa, pois os médicos estavam temerosos de receitar, pois o Código de Ética Médica determina que o profissional só pode prescrever o que já estiver regulamentado pelas autoridades sanitárias – o que não é o caso do canabidiol”.

Aranha disse ter sido informado de que o CFM está finalizando sua resolução que estenderá aos médicos de todo o país a decisão já adotada em São Paulo. “Quando um conselho de ética se pronuncia neste sentido, liberando o uso terapêutico de uma substância, acaba por fazer com que as pessoas repensem [preconceitos]”.

Para a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Loiva Santos, é necessário ampliar o debate. “Não estamos defendendo a liberação das drogas, mas sim exigindo o acesso ao uso terapêutico de certas substâncias. Há pesquisas que mostram a redução dos danos causados pelo crack quando substituído [durante o tratamento] pela maconha. Há profissionais da saúde que propõem essa substituição a usuários de crack, mas eles não podem falar nisso abertamente. Por isso precisamos regulamentar essas práticas”, diz Loiva, defendendo que as autoridades públicas e os profissionais de saúde devem levar em consideração o bem-estar do paciente e de sua família.

via Terra

Nova York admite posse de pequenas quantidades de maconha

NY Mayor De Blasio And NYPD Commissioner Bratton Announces Changes To Marijuana Policy

Quem tiver até 25 gramas não será preso, mas receberá multa, diz prefeito. Fumar em público continua proibido; medida visa reduzir número de prisões.

O prefeito de Nova York, Bill de Blasio, anunciou nesta segunda-feira (10) uma flexibilização da política da cidade em relação à maconha, onde a posse de quantidades inferiores a 25 gramas não será mais passível de prisão.

“Muitos nova-iorquinos sem antecedentes criminais estavam sendo detidos por posse de maconha em pequenas quantidades e isto visa reduzir as prisões desnecessárias. Estamos vendo uma grande redução das detenções sem necessidade. É um passo importante”, afirmou De Blasio em entrevista coletiva ao lado do chefe de polícia, Bill Bratton.

A nova regra entrará oficialmente em vigor no próximo dia 19 de novembro, e apesar de escapar da prisão, o portador de pequena quantidade de maconha será citado judicialmente e poderá pagar uma multa de até US$ 100, precisou Bratton.

A polícia segue autorizada a deter qualquer pessoa que fume maconha em público, que planeje vender a droga, que tenha antecedentes criminais ou que esteja em “lugares especiais”, como uma escola.

“Não se enganem, a maconha ainda é ilegal na cidade de Nova York. As pessoas que fumarem em público serão detidas”, disse Bratton em entrevista coletiva.
Segundo De Blasio, a medida visa a evitar que jovens tenham antecedentes criminais por um erro menor.

Em 2013, a polícia deteve 28 mil pessoas por posse de maconha e os números de 2014 não devem ser muito diferentes.

Os Estados Unidos têm debatido nos últimos anos a revisão das políticas sobre a posse e o consumo da maconha.

Na terça-feira passada, Washington DC, Oregon e Alasca votaram pela descriminação da maconha.

Os estados do Colorado e Washington, situados no noroeste do país, foram os primeiros a aprovar, nas eleições de 2012, a comercialização e a posse de pequenas quantidades de maconha.

via G1