Prisões intensificam pedidos de liberação de cultivo caseiro de maconha

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Cremesp autoriza médicos a receitar derivado da maconha para epilepsia

Em decisão inédita, o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) publicou norma autorizando os 119 mil médicos paulistas a prescrever o canabidiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha. A substância não tem efeitos psicotrópicos.

A resolução, publicada no “Diário Oficial do Estado” nesta quinta (9), vale apenas para os casos graves de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais.

Também o Conselho Federal de Medicina (CFM) pode autorizar a prescrição da substância no fim deste mês. A diretoria estuda o tema desde julho. Se aprovada, a prescrição poderá ser feita por médicos de todo o Brasil.

Segundo o Cremesp, ensaios clínicos demonstram que o CBD reduz as crises convulsivas em pacientes epiléticos com segurança adequada e boa tolerabilidade.

“Isso não é incentivo para o uso da maconha fumada, seja recreativo, seja medicinal. Estamos falando de um componente [CBD] que pode ser isolado ou sintetizado por métodos laboratoriais seguros e confiáveis e que não causa efeitos alucinógenos”, afirma Mauro Aranha, coordenador da Câmara Técnica de Psiquiatria da Cremesp.

Ele diz que a decisão veio para atender pais aflitos com com uma doença rara, que pode evoluir para retardo mental grave e morte.

A epilepsia atinge um a cada grupo de mil nascidos vivos. As formas mioclônicas graves (que causam contrações musculares incontroláveis), atendidas na resolução, afetam um em 20 mil.

Para Aranha, a nova norma também tranquilizará os médicos. “Eles ficavam receosos em prescrever [o CBD] porque a substância não tem registro no país”, diz.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permite a importação do CBD mediante prescrição e laudo médico, justificativa para o uso do CDB, termo de responsabilidade e formulário de solicitação de importação para remédios controlados.

De abril até agora, a agência autorizou a importação excepcional da pasta com CBD para 113 pessoas, de um total de 167 pedidos.

O canabidiol, porém, ainda consta na lista de substâncias proibidas da Anvisa e só tem a importação liberada para uso médico e pesquisa.

Em maio, a diretoria da agência discutiu a reclassificação do composto, mas não houve decisão. A agência informa que o tema deve entrar novamente em pauta mas que, em razão da complexidade do tema, não há prazo para que isso ocorra.

Para o médico José Alexandre Crippa, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, há evidências suficientes de que o CBD tem potencial para tratar diversas doenças, com um bom perfil de segurança e não há razão para que permaneça proibido. Segundo ele, a decisão do Cremesp é “histórica”.

A USP de Ribeirão Preto realiza pesquisas com o canabidiol desde os anos 1970. Crippa também foi o médico que fez o laudo para que Anny Fischer, 6, portadora de uma das formas graves de epilepsia, conseguisse importar o CBD.

Anny foi a primeira a conseguir usar o composto legalmente. Ela sofre com a doença desde os 45 dias de vida e tinha até 80 convulsões por semana. Com o CBD, a última foi em maio. A família comemora a decisão. “Espero que seja aprovada no Brasil inteiro”, afirma a mãe, Katiele Fischer. “É uma nova postura, antes a maconha era tabu”, diz o pai, Norberto Fischer.

via Folha

Justiça obriga governo a dar remédio derivado da maconha a criança em SP

Medicamento com o Canabidiol só pode ser usado com autorização especial. Estado e Prefeitura de São Carlos têm 30 dias para cumprir decisão liminar.

O Tribunal de Justiça determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Carlos forneçam o medicamento Canabidiol (CBD), que tem substâncias derivadas da maconha, a uma criança de 7 anos. Proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil, o remédio foi o único capaz de controlar as crises convulsivas crônicas do garoto, que ocorriam de 30 a 40 vezes ao dia. A Secretaria Estadual da Saúde afirmou que vai pedir um tempo maior para o cumprimento da decisão, que estipulou prazo de 30 dias. A Prefeitura não se manifestou.

A Defensoria Pública do Estado em São Carlos, que representa a família, entrou com a ação judicial para que governo e Prefeitura acionem a Anvisa com um pedido especial de
importação dos Estados Unidos, onde o medicamento é legalizado, e arquem com o custo do remédio.
Segundo a defensora pública Maria Alice Macedo, a medicação tem sido usada no tratamento deste paciente e houve um pedido médico para que o órgão pudesse dar entrada com a ação na Justiça. “O medicamento melhorou drasticamente a qualidade de vida dessa criança, que de 30 convulsões diárias passou a ter quatro”, relatou. O menino sofre de Síndrome de Dravet.

Sentença

Na decisão, o juiz de direito Claudio do Prado Amaral considera que a criança já fez uso de diversos medicamentos que não apresentaram resultados e ainda que ela já vem usando o Canabidiol sativa como medicamento, o que melhorou as crises convulsivas.

O juiz ressaltou também que em caso semelhante, uma criança aguardava por esta medicação e acabou morrendo pela demora na prestação ordenada. A liminar, expedida no dia 27 de junho, estipula prazo de 30 dias para a entrega do remédio. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 500 por dia.

CDB

O canabidiol é uma substância química encontrada na maconha que, segundo estudos científicos, tem utilidade médica para tratar diversas doenças, entre elas, neurológicas. Medicamentos comercializados no exterior já utilizam a substância derivada da Cannabis sativa. A reclassificação do CBD é discutida pela Anvisa e defendida pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

Em maio, uma reunião da Diretoria Colegiada do órgão, em Brasília (DF), discutiu se o Canabidiol seria retirado da lista de substâncias de uso proscrito para entrar para a lista de substâncias de controle especial (comercializado com receita médica de duas vias). Entretanto, um dos diretores pediu vista do processo, o que adiou a decisão. Na ocasião, a assessoria de imprensa da Anvisa informou que uma nova sessão está prevista para agosto.

Veja íntegra da nota da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo esclarece que recebeu notificação sobre a decisão judicial no dia 10 de julho. O canabidiol (CBD) não faz parte da lista definida pelo Ministério da Saúde para distribuição na rede pública de saúde brasileira e não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização em território nacional.

Por se tratar de medicamento importado e sem registro, o processo de aquisição requer o cumprimento de uma série de etapas para viabilizar a compra, incluindo autorizações de importação pela própria Anvisa e desembaraço alfandegário por parte da Receita Federal, entre outras. Por isso, é inviável o cumprimento da liminar no prazo estabelecido pelo juiz.

A Secretaria entrará com um pedido de extensão de prazo para cumprimento de decisão judicial, via Procuradoria Geral do Estado, mas informa que já adotou todas as providências necessárias tão logo recebeu a notificação.

via G1

Documentário aborda o uso recreativo, religioso e medicinal da maconha no Brasil

 

Documentário “Usuários” aborda o tema maconha e abrange aspéctos que envolvem o autocultivo e alguns de seus diferentes usos, como religioso, medicinal e recreacional.

Atualmente a discussão sobre a legalização da maconha está em alta, e é bastante comum vermos cada vez mais estudiosos, pesquisadores, professores, médicos, políticos, entre outros profissionais, falarem sobre o assunto de forma aberta, verdadeira e coerente. Esse novo curta mostra a realidade difícil do usuário em lidar com as consequências da proibição, que afeta drasticamente o direito e liberdade ao próprio corpo do indivíduo.

Resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de jornalismo da PUC-SP, realizado com Maurício Souza, Ronie Meireles e Jeferson Stader, “Usuários” é apenas o primeiro projeto que Pedro fez sobre o assunto, pretendendo aprofundar-se mais no tema nos futuros documentários. “Eu quero mostrar que o consumidor de maconha não é um criminoso, sobretudo aquele que cultiva”, afirma Mariani.

O curta é um documentário independente produzido por Pedro Mariani, também diretor do filme, e retrata o cotidiano e experiência de 3 usuários: AllDoors, que cultiva a planta; Lucas Melo, rastafari que a utiliza de maneira religiosa; e Maria Antonia, que usou e usa até hoje como forma de medicamento.

Além do lado medicinal, o curta também mostra o uso religioso e recreacional, a prática do autocultivo e algumas das dificuldades enfrentadas decorrentes do proibicionismo. Mais do que isso, um grande passo é que atualmente começam a surgir usuários medicinais que precisam da planta, e que sentem-se um pouco mais respaldados em lutar pela causa com o apoio de iniciativas como essa.

“Fiz o documentário porque percebi as poucas vias que a sociedade oferece para os usuários se expressarem”, conta Pedro Mariani, diretor do filme. “Quando esse assunto do uso da maconha ganha importância, as palavras sempre surgem das bocas de especialistas”.

Apesar de não possuírem nenhum curso, esses e outros usuários, entendem bem quando o assunto é maconha. E com a ajuda da internet, debates, livros e outras formas de comunicação, puderam pesquisar e ir a fundo no tema, abrindo portas para um outro universo que a mídia propositalmente não mostra. Usuários, ativistas e especialistas possuem cada vez mais argumentos a favor dessa discussão, e é possível perceber como a legalização está cada vez mais próxima.

 

Legalização da maconha será analisada pelo Senado

cristovan

Graças à campanha dos diversos coletivos antiproibicionistas brasileiros, o país entra de cabeça no debate da legalização e cabe ao Senador Cristovam Buarque analisar a proposta de iniciativa popular.

Nunca vimos tamanha mobilização em nome da legalização da maconha no Brasil. Chegamos às 20 mil assinaturas em menos de uma semana e esse foi um resultado impressionante, que surpreendeu até o mais otimistas dos ativistas.

A proposta encaminhada ao Senado pede a legalização da maconha e prevê a devida regulamentação do consumo recreativo, medicinal e industrial da planta. A idéia é regulamentar o consumo da maconha da mesma forma que já fazemos com o álcool e o tabaco. Além disso, também seria regulamentado o cultivo caseiro, assim como o registro de clubes de cultivadores.

O senador Cristovam Buarque (que já solicitou um estudo sobre a viabilidade da legalização) foi escolhido para ser o relator da proposta de regulamentação da maconha, e dá sinais positivos em relação à essa importante tarefa. Segundo ele, o Congresso “não pode se negar” a discutir o tema, mesmo que ele cause uma gigantesca polêmica.

O senador pretende realizar audiências na Comissão de Direitos Humanos, afim de ouvir diversos segmentos da sociedade – como religiosos e a comunidade científica.

“Não tenho simpatia pela regulamentação, mas não tenho preconceito contra. Não me recusarei a discutir esse tema, vou ouvir o máximo de pessoas sobre essa proposta”, afirmou o senador.

Assista abaixo o pronunciamento do senador Cristovam Buarque, em relação à proposta de iniciativa popular encaminhada ao senado:

 

 

Apesar do forte apoio popular, da gigantesca movimentação dos coletivos e do rápido encaminhamento para o Senado, a proposta não deve gerar muitos frutos esse ano de 2014. Estamos em um ano de eleição, com a Copa do mundo encaminhada, além de dezenas de manifestações, o que deve atrapalhar bastante a evolução desse projeto.

Porém é fato que 2015 é o ano da maconha para o Brasil! Além da proposta de iniciativa popular, o deputado federal Jean Willys já anunciou que também irá propor um projeto de legalização da maconha. O senador Eduardo Sulicy já demonstrou apoio e simpatia à legalização da maconha, e o deputado Paulo Teixeira também planeja propor mudanças na lei no que diz respeito à ganja.

Esperamos que este ano o debate e torno da maconha seja mais aprofundado, com base em experiências internacionais e estudos científicos, sem a interferência de discursos preconceituosos e desinformados. Se o debate for justo, é fato que o Brasil caminha para a legalização, pois não há mais argumentos plausíveis e racionais para que se mantenha a proibição da maconha. A nossa hora está chegando!

 

Maioria dos brasileiros apoiam a legalização da maconha para fins medicinais, segundo estudo

pesquisa expertise

Infográfico produzido pela Expertise. Clique na imagem para visualizar.

Com a legalização da maconha se espalhando pelo mundo, surgem novos dados mostrando que a população brasileira já tem maturidade e consciência suficiente para regulamentar o uso medicinal da erva.

Se dependesse da vontade do povo, hoje, usuários medicinais brasileiros já poderiam desfrutar dos benefícios dos tratamentos à base de maconha. É o que afirma uma recente pesquisa online feita pela Expertise, uma empresa de inteligência de mercado sediada em Belo Horizonte.

Para o levantamento, a Expertise utilizou a plataforma Heap Up, e contou com a participação de 1.259 pessoas. A pesquisa afirma que 57% dos brasileiros apoiam a legalização da maconha para fins medicinais, contra 37% que são contra. Os dados também atestam que 26% da população já experimentou a ganja em algum momento da vida, e 4% desses afirmam consumí-la diariamente.

Entretanto, a pesquisa também aponta uma profunda ignorância da população em relação ao que realmente vem a ser a maconha e seus efeitos nocivos. É comum ouvirmos falar que a ganja pode ser utilizada medicinalmente (boa parte das pessoas já ouviram isso em algum momento da vida), mas é impressionante como não conseguem perceber a clara diferença entre a ganja e as demais drogas, principalmente as já legalizadas.

Segundo a mesma pesquisa, 78% dos entrevistados consideram a maconha tão ou mais prejudicial que as bebidas alcoólicas, e 74% afirmam que ela é tão ou mais nociva que o tabaco. Esse é um forte indicativo de como os coletivos que lutam pela legalização podem trabalhar, reforçando as diferenças gritantes entre todas essas substâncias, e exemplificando como um mercado regulamentado é muito melhor que o comércio ilegal.

Segundo o CEO da Expertise, Christian Reed, o que mais chamou a atenção na pesquisa foi a grande diferença entre as respostas de quem já fumou maconha e quem nunca experimentou. “Fica claro que as opiniões são muito divergentes e que o assunto ainda é polêmico. Não há um consenso entre a população, o que só comprova que está mais do que na hora de se iniciar um amplo debate sobre o tema”, afirma Reed.

Apesar de ser uma pesquisa com resultados modestos para a legalização no Brasil, não deixa de ser muito significativo, já que é a primeira vez que uma pesquisa aponta que a maioria da população apoia a legalização da maconha para fins medicinais. Quem sabe, à curto prazo, pelo menos usuários medicinais possam ter mais paz e dignidade em seus tratamentos. É uma luta que só está começando, mas pode ganhar um grande destaque impulsionada pelas mudanças no nosso vizinho Uruguai e em diversos outros países, além dos EUA.

O mundo está mudando, acordando para a maconha. Por praticamente cem anos a planta mais medicinal do planeta foi proibida, mas as pessoas começam a perceber que ela está aqui para ajudar e não prejudicar. Se usada com sabedoria e respeito, a maconha pode ser uma das maiores e mais importantes amigas da humanidade. Será que o Brasil vai acompanhar essa mudança global e garantir esse valioso medicamento à seus pacientes? Bom, segundo essa pesquisa, a aprovação da sociedade já temos, só falta a mudança na lei.

 

Cristovam pede estudo de viabilidade sobre proposta de legalização da maconha

Plenário do Senado

A sugestão de um projeto que regulamente o uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha vai ser relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A assessoria do senador informou que Cristovam pediu à Consultoria Legislativa um estudo sobre a viabilidade de transformar a ideia em projeto de lei, para tramitação formal. Ele vai apresentar o resultado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De acordo com a sugestão recebida pelo Portal e-Cidadania, que recebeu mais de 20 mil manifestações de apoio, o uso da maconha deve ser regulamentado, assim como ocorre com as bebidas alcoólicas e os cigarros. A proposta prevê ainda que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.

Segundo as regras do Portal e-Cidadania, ao receber mais de 20 mil apoios, uma sugestão é enviada à CDH para exame prévio. É a comissão que decide se a ideia será transformada em projeto de lei ou não. A análise prévia foi encaminhada a Cristovam pela presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES).

O senador pelo DF pediu à Consultoria que informe como estão os processos de legalização do uso da maconha em outros países; quais são os impactos econômicos e científicos; quais são os benefícios e custos; e se a liberação contribui para aumentar ou diminuir o consumo da droga.

O senador do PDT disse que ao ser indicado para a relatoria sentiu a necessidade de uma análise mais aprofundada:

– Eu não vou devolver o processo, só porque é um tema tão polêmico. Eu vou assumir a responsabilidade de fazer um relatório com a posição que eu achar mais correta – explicou.

Cristovam reforçou que a ideia foi enviada pela sociedade, o que confere um peso especial à proposta:

– Não podemos rasgar o que o povo manda. Precisamos discutir e ter coragem de fazer um relatório e depois tomar uma decisão.

Legislação atual

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, proíbe o uso de substâncias entorpecentes, “bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”. A lei estipula punições distintas para usuários e traficantes. De acordo com a legislação, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, está sujeito à penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programas ou cursos. Cabe ao juiz determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal.

Os traficantes, por sua vez, podem ser condenados a pena de 5 a 15 anos de prisão, mais pagamento de multa. Induzir alguém ao uso indevido de droga é crime punível com até seis anos de detenção. Quem oferta drogas com o objetivo de lucro pode ser punido com até um ano de prisão.

Em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de um novo Código Penal mantém a punição de prisão de 5 a 15 anos para os traficantes, mas com a possibilidade de pena maior se o crime for praticado “em prejuízo de criança ou adolescente”. A proposta também prevê as mesmas regras da Lei Anti-Drogas para o usuário de entorpecentes.

Uma das controvérsias em em torno do uso de drogas aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde um Recurso Extraordinário foi interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para questionar a utilização do Código Penal para punir o porte de drogas destinado ao consumo próprio. Segundo o site Consultor Jurídico, no entender da defensoria, “o dispositivo viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada, já que o porte não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios”.

Contradições

Também tem causado grande repercussão sentença do juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, que absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 pacotes de maconha. Para ele, a proibição da droga é inconstitucional. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), depois de questionamento do Ministério Público. Além de questionar a validade jurídica de uma portaria do Ministério da Saúde para elaborar a lista de substâncias proibidas, o juiz considera equivocado o critério utilizado pela pasta para estabelecer o que é proibido.
Em sua sentença, ele afirma: “Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucros para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC [princípio ativo da maconha], são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”.

Debate

Integrante da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) informou que a comissão deve fazer, até o fim de março, um debate amplo sobre a questão das drogas – e não apenas sobre a maconha.

– Esse é um tema que todo mundo sabe que é controverso. Em uma audiência pública a questão pode ser discutida com mais rigor pelos defensores e críticos das drogas.

Marketing

A legalização do consumo de maconha foi a segunda proposta a alcançar o número mínimo de 20 mil apoios. A primeira trata da regulamentação das atividades de marketing de rede. Pela proposta, um projeto definiria o “marketing multinível como um negócio legítimo, ao contrário do esquema em pirâmide”. A sugestão foi encaminhada à senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que deve apresentar um relatório sobre a viabilidade da proposta.

via Agência Senado